TERMOS.

Esta página descreve a garantia legal de conformidade aplicável aos dispositivos físicos vendidos por VELVETY VERSION-TECH, LDA (marca ainode.tech) ao consumidor na União Europeia, ao abrigo do DL 84/2021, de 18 de outubro (em vigor desde 1 de janeiro de 2022), que transpõe as Diretivas (UE) 2019/770 e (UE) 2019/771.

PRAZO — 3 ANOS

• Prazo de garantia legal de conformidade de 3 anos para bens móveis novos, a contar da entrega do bem.
• Nos primeiros 2 anos presume-se que a falta de conformidade já existia à data da entrega, cabendo ao vendedor o ónus da prova; entre o 2.º e o 3.º ano, esse ónus passa a caber ao consumidor.
• Em caso de desconformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade (reparação ou substituição sem encargos), à redução proporcional do preço, ou à resolução do contrato, nos termos do DL 84/2021.
• Bens em segunda mão: o prazo pode ser reduzido para 18 meses, por acordo expresso entre as partes.
• A garantia legal é cumulativa com o direito de livre resolução de 14 dias (DL 24/2014) e com qualquer garantia comercial voluntária adicional; nunca as substitui.

COMO EXERCER

Para acionar a garantia legal, contacte-nos com a prova de compra e a descrição da desconformidade. A reparação ou substituição é efetuada sem encargos para o consumidor (portes incluídos). Este direito é cumulativo com o Direito de livre resolução (retractação) de 14 dias: DL 24/2014, de 14 de fevereiro (arts. 10.º e ss.).

FONTE LEGAL

Texto oficial: DL 84/2021, de 18 de outubro (em vigor desde 1 de janeiro de 2022), que transpõe as Diretivas (UE) 2019/770 e (UE) 2019/771.. Nada nesta página limita os direitos inderrogáveis do consumidor previstos na lei.